1. Partes
Prestador: Entregador autônomo que se cadastra e aceita este contrato eletronicamente.
Plataforma: TopCity Tecnologia LTDA, CNPJ 00.000.000/0001-00, com sede em São Paulo/SP, doravante denominada TopCity / Hub Entregas.
Aceite eletrônico registrado por data/hora, IP e versão do contrato.
2. Objeto
Disponibilização de ferramenta tecnológica para intermediação de serviços de coleta e entrega de pedidos entre o Prestador e usuários/lojistas da plataforma, sem criação de vínculo empregatício.
3. Autonomia e Ausência de Vínculo
- O Prestador atua com total autonomia, podendo aceitar ou recusar corridas, definir horários e utilizar seus próprios meios de transporte e equipamentos.
- Este contrato não configura vínculo empregatício, subordinação, habitualidade ou exclusividade.
- O Prestador é responsável por suas licenças, documentos, seguros e condições do veículo.
4. Remuneração e Pagamentos
- O valor da entrega é definido conforme regras exibidas no app (km, regiões, promoções) e é integralmente do Prestador.
- Os pagamentos são realizados via split no checkout do cliente, com crédito direto ao Prestador na conta cadastrada no intermediador.
- Taxas do meio de pagamento poderão ser descontadas conforme política do provedor.
Tributos: o Prestador é responsável por seus tributos (ex.: MEI/INSS/ISS quando aplicável) e pela emissão de nota/recibo conforme legislação municipal.
5. Obrigações do Prestador
- Respeitar o prazo e o endereço de entrega, zelando pela integridade do pedido.
- Manter-se apto a conduzir veículo e portar documentação exigida.
- Tratar consumidores e lojistas com urbanidade; cumprir leis de trânsito e normas sanitárias.
- Informar dados bancários corretos e manter seu cadastro atualizado.
6. Responsabilidade
- O Prestador responde por multas, danos ou ocorrências decorrentes de sua condução.
- A Plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes de caso fortuito/força maior, salvo quando demonstrado defeito exclusivo da tecnologia.
7. Proteção de Dados
Tratamento de dados em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018). Consulte a Política de Privacidade.
8. Vigência e Rescisão
Vigência por prazo indeterminado a partir do aceite eletrônico. Qualquer parte poderá rescindir a qualquer tempo, sem ônus, respeitadas as obrigações pendentes.
9. Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias.
Suporte: contato@topcity.com.br
Este é um contrato eletrônico de adesão. O aceite é registrado com data/hora, IP e versão (v1.0).